Direito Contratual

Para entender o conceito de direito contratual, vale lembrar que contrato é o negócio jurídico, que é instituído no acordo de vontades, as quais têm o objetivo de criar, modificar ou extinguir um direito. Contrato, no sentido lato, também abrange todo o ato humano, desde que lícito e que seja capaz de adquirir, transferir, modificar ou extinguir uma relação jurídica.

Já no sentido estrito, contrato depende que as partes se sujeitam a uma determinada conduta conveniente, a fim de satisfazer os interesses em comum. Dessa forma, é possível dizer que contrato é o acordo de vontades entre duas ou mais pessoas, com o intuito de resguardar, modificar, adquirir ou extinguir direitos.

Tipos de Direito Contratual

Para que o contrato ocorra, portanto, existe a necessidade de que os contratantes, reciprocamente, ou um deles, conforme o caso, assuma a obrigação de dar, fazer ou não fazer alguma coisa. Além disso, quando as obrigações de um contrato são recíprocas, chama-se contrato bilateral.

No entanto, quando as obrigações cabem a somente uma das partes, se diz unilateral. Além do contrato ser lícito e possível para acontecer, as partes contratantes devem ser capazes e estarem legalmente aptas para tanto. Diferente do que acontecia no direito romano, no direito modero o contrato tem o objetivo de produzir consequências jurídicas. Ou seja, qualquer contrato gera obrigações.

Direito das obrigações

Direito das obrigações ou direito obrigacional integra o ramo do direito civil que, por sua vez, estuda as espécies obrigacionais, suas características, efeitos e extinção. Para entender melhor, vale explicar o conceito de alguns termos, que são relevantes na hora de compreender o direito das obrigações.

Obrigação, portanto, aqui, se caracteriza pelo vínculo jurídico transitório entre devedor e credor. Também se pode dizer que obrigação, na esfera jurídica, designa a relação entre pelo menos duas partes. Já para que a obrigação se concretize é preciso que haja imposição de uma dessas partes, bem como a sujeição da outra, caso contrário, a questão recai em um tipo de restrição de liberdade da segunda.

Já a expressão “dever” está associada à grande possibilidade de concretização de um determinado comportamento. Isso se dá por meio da interação entre a parte e a situação e a previsão de seu desenrolar. O dever também aprecia o resultado do livre-arbítrio individual e não tenta influenciar de forma decisiva nela – o que também é uma diferença da obrigação.

O dever, no âmbito do direito, acontece por meio de um débito, crédito, dívida, fundamento ou fonte de um direito. Também se coloca em prática através de encargos, compromissos, imposições e títulos (créditos ou valores), entre outras relações que liga um devedor a um credor.

Classificação dos contratos

Os contratos, atualmente, possuem uma grande variedade de tipos, sendo que eles podem ser classificados quanto a sua forma, natureza, tempo e pessoas. Veja alguns exemplos:

Quanto à forma, existem os seguintes tipos de contratos:

  • Contratos principais: quando existem independentes de outros, como o contrato de depósito.
  • Contratos acessórios: existem em decorrência de um contrato principal, como arras.
  • Contratos preliminares: são os que criam diversas obrigações definitivas para os contratantes, como o pacto de contraendo.
  • Contratos definitivos. Criam tipos variados de obrigações para os contraentes, como contrato de locação.
  • Contratos consensuais: ocorrem pelo mero consentimento, como a locação.
  • Contratos reais: aqueles que se concluem com a entrega da coisa, como o comodato.
  • Contratos solenes: dependem de forma prescrita em lei, como a compra e venda de imóveis, que precisam de escritura pública.
  • Contratos não solenes: não existe forma prescrita em lei e constitui-se a regra.

Quanto à sua natureza, seguem alguns exemplos de tipos de contratos:

  • Unilaterais: contam com apenas uma obrigação, como o testamento.
  • Bilaterais: ocorrem por reciprocidade de obrigações, com escrituras de compra e venda.
  • Onerosos: prevê sacrifício patrimonial para ambas as partes, como compra e venda.
  • Gratuitos: onde há sacrifício patrimonial apenas para uma das partes.
  • Comutativos: prestações se cumprem simultaneamente, como a compra e venda.
  • Aleatórios: prestações são deferidas para o futuro, como contrato de seguro.
  • Contratos paritários: partes definem cláusulas em pé de igualdade.
  • Contratos por adesão: uma das partes apenas adere à proposta da outra, sem discutir as cláusulas contratuais, como em casos de fornecimento de água.